Termo de uso e Política de Privacidade
INTRODUÇÃO
Este Termo de Uso e a Política de Privacidade destinam-se a regular o acesso ao conteúdo do site ou qualquer outro meio de atendimento digital desenvolvido ou providos pela Augme Capital Gestão de Recursos Ltda. (“Augme” ou “Controladora”). Ademais, o presente Termo de Uso e a Política de Privacidade tem por objetivo reafirmar o compromisso da Augme com a segurança e a privacidade das informações coletadas dos usuários, assim como de seus produtos e serviços.
CONCEITOS
Os conceitos elencados neste capítulo são termos definidos e devem ser interpretados da seguinte forma:
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Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei n° 13.709, de 2018 (“LGPD”) em todo território brasileiro.
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Agentes de Tratamento: são aqueles que realizam o Tratamento de Dados Pessoais, ou seja, participam de operações que envolvem Dados Pessoais, também são conhecidos como Controlador e Operador;
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Banco de Dados: configura-se como o conjunto estruturado de Dados Pessoais, estabelecido e armazenado em um ou mais locais, em suporte eletrônico e/ou físico;
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Consentimento: é a manifestação da vontade de forma livre, informada e inequívoca emitida pelo Titular de um Dado Pessoal, concordando com o Tratamento desses para uma finalidade determinada e especificada;
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Controlador(a): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e, especificamente para este documento, a Augme;
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Dado Pessoal: quaisquer informações relacionadas a pessoa natural que possam ser identificadas ou que sejam identificáveis (nome, e-mail, CPF, telefone, endereço entre outros);
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Operador(a): é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de dados, em consonância com as instruções da Controladora;
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Titular: é toda pessoa natural proprietária ou emissora dos Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;
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Transferência Internacional de Dados: é a transferência de Dados Pessoais para território diverso do brasileiro, seja país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
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Tratamento: refere-se às operações realizadas com Dados Pessoais, sejam essas referentes a(o) coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informações, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
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Uso Compartilhado de Dados: é a comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de Dados Pessoais ou Tratamento compartilhado de bancos de Dados Pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de Tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
TRATAMENTO DE DADOS
O Tratamento de Dados Pessoais será realizado somente nas hipóteses permitidas pela LGPD, valendo especial menção ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Augme ou a necessidade do fornecimento de Consentimento do Titular do Dado Pessoal.
Outras hipóteses que poderão ensejar o Tratamento de Dados Pessoais pela Augme se relacionam à execução de contratos ou de procedimentos preliminares relacionados a contratos nos quais o Titular seja parte, ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiros, ao atendimento dos interesses legítimos da Controladora ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a proteção dos Dados Pessoais, além de se relacionar com a proteção de crédito.
Cabe ressaltar que a Augme, ao obter o Consentimento do Titular dos Dados Pessoais para realizar o Tratamento do mesmo deve, caso aplicável, também, obter Consentimento específico do próprio Titular para comunicar ou compartilhar Dados Pessoais com outros controladores ou Operadores. O Consentimento do Titular deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade livre, informada e refletida do Titular.
O Consentimento poderá ser revogado pelo Titular do Dado Pessoal para que não tenha mais seus dados tratados, a qualquer momento, mediante solicitação direcionada ao dpo@augme.com.br ou solicitação ao canal de proteção de dados, por procedimento gratuito e garantindo que possa haver a exclusão dos dados tratados, exceto se os mesmos forem devidamente anonimizados.
Os Agentes de Tratamento de Dados Pessoais devem manter os registros referentes ao Tratamento de Dados Pessoais que realizarem. Nesse sentido, a ANPD poderá determinar e requerer que a Augme elabore um relatório de impacto à proteção de Dados Pessoais, inclusive de dados sensíveis
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Política de Privacidade da Augme Capital esclarece como são coletados e tratados os Dados Pessoais:
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Todos os Dados Pessoais fornecidos pelo Titular são armazenados em ambiente seguro pela Augme. Oportuno destacar que caso a Augme venha a utilizar mecanismos para tratamento de dados que são gerados automaticamente, como as características do dispositivo de acesso, protocolo de internet (“IP”), informações de acessos, dados de geolocalização, histórico de aplicações e dados informados para o login, estes também serão armazenados em ambiente seguro;
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Todas as informações coletadas dos Titulares trafegam de forma segura, utilizando os padrões de troca de informações e segurança da internet;
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Os Dados Pessoais que nos forem fornecidos pelos Titulares serão coletados por meios éticos e legais;
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Os Titulares serão avisados que os seus Dados Pessoais podem ser coletados, ficando a seu critério fornecê-los ou não, e serão informados também sobre as consequências de sua decisão;
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As informações dos Titulares jamais serão transferidas a terceiros ou usadas para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas, exceto em caso de determinação legal ou judicial;
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O acesso aos Dados Pessoais coletados é restrito aos profissionais autorizados e qualificados que necessitem dos mesmos exclusivamente para o desempenho de suas atividades;
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Os funcionários que se utilizarem indevidamente dessas informações, estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Ética da Augme, não excluindo eventual responsabilização civil ou penal;
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A Augme manterá a integridade das informações fornecidas;
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O site da Augme poderá conter links para outros sites externos, cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da Augme;
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Será exigida de toda organização contratada para prover serviços de apoio o cumprimento aos nossos padrões de privacidade e segurança da informação;
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A Augme excluirá os Dados Pessoais coletados quando: (i) a finalidade para a qual foram coletados seja alcançada ou quando deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, respeitados os prazos legais de manutenção dos Dados Pessoais, caso aplicáveis; (ii) quando da revogação do Consentimento pelo Titular, nos casos em que o tratamento destes dados não esteja amparado em outra hipótese estabelecida pela LGPD; ou (iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto.
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A Augme poderá coletar informações sobre as maneiras como os Titulares acessam seu site, transferindo um pequeno arquivo de texto conhecido como "cookie" para os dispositivos dos Titulares. Essas informações por si só não identificam nenhum indivíduo e são usadas pela Augme para aprimorar a experiência do Titular neste site. Os Titulares podem recusar cookies alterando as configurações do navegador, embora isso possa afetar adversamente a forma como eles experimentam este site.
A Política de Privacidade está sujeita a eventuais atualizações devido ao compromisso da Augme com a melhoria contínua. Portanto, recomenda-se que a Política de Privacidade seja consultada periodicamente.
A Augme controla e processa todos os Dados Pessoais de acordo com os princípios da LGPD que dá aos Titulares certos direitos, incluindo o de acessar as informações mantidas sobre eles e solicitar que essas informações não sejam usadas para um propósito específico. Tais direitos podem ser exercidos mediante contato com dpo@augme.com.br. Por esse mesmo endereço eletrônico, o Titular poderá solicitar uma cópia dos seus dados armazenados e tratados, a alteração ou correção de alguma informação ou a sua exclusão, pela Augme.
Em consonância com o disposto na LGPD, são direitos do Titular:
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Confirmação da existência de tratamento;
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Acesso aos dados;
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Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
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Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
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Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação da autoridade competente;
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Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
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Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
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Informação a respeito da ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante para a integridade do Titular, bem como da comunicação com a ANPD, em conformidade com o artigo 48 da LGPD;
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Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
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Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD
O exercício de qualquer direito pelo Titular, bem como qualquer solicitação, reclamação ou necessidade de contato que tenha por objeto o tema dos Dados Pessoais poderá ser efetivado junto ao Encarregado de Proteção de Dados (“DPO” ou “Data Protection Officer”), por meio do canal de contato dpo@augme.com.br. Em qualquer caso, o Titular também terá o direito de formalizar uma reclamação junto à ANPD
ARMAZENAMENTO DE DADOS
A Augme manterá os Dados Pessoais pelo período em que se façam necessários para o atendimento das finalidades específicas que embasam o seu tratamento, respeitados os princípios da LGPD. Sem prejuízo, a Augme armazenará os Dados Pessoais em um Banco de Dados para eventual cumprimento legal, por 5 (cinco) anos após o término da relação contratual ou comercial.
MEDIDAS DE SEGURANÇA
A Augme adota as medidas de segurança, técnicas e administrativas, para assegurar a proteção de Dados Pessoais de acessos não autorizados e de ocorrências acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de Tratamento inadequado ou ilícito. A segurança da informação também é um dos pilares a ser respeitado e assegurado pelos Agentes de Tratamento de dados.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os Dados Pessoais armazenados e tratados pela Augme podem ser compartilhados com parceiros comerciais que realizem atividades terceirizadas com a finalidade de cumprir com o negócio firmado entre o Titular do Dado Pessoal e a Augme.
Eventualmente, a Augme poderá ser obrigada a divulgar informações pessoais, por lei, processos legais, litígios ou solicitações de autoridades públicas e governamentais, seja para fins de segurança nacional, aplicação de lei ou outras questões de importância pública.
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Eventualmente, poderá ocorrer a Transferência Internacional de Dados para países ou organismos internacionais que proporcionem a proteção de Dados Pessoais, nos casos de cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução ou, ainda, para a proteção da vida, entre outras possibilidades.
Será considerada como Transferência Internacional de Dados qualquer transação de transmissão ou envio de Dados Pessoais, físicos ou virtuais, para uma empresa ou pessoa física que esteja localizada em lugar diverso ao território brasileiro. Os mecanismos para adequar a exportação dos dados baseiam-se na existência de (i) cláusulas contratuais específicas, (ii) cláusulas contratuais padrão, (iii) normas corporativas globais, e (iv) selos/certificados/códigos de conduta.
Os softwares contratados pela Controladora para armazenamento de dados, que estiverem localização física em local diverso ao território brasileiro, deverão se adequar às normas referentes à Transferência Internacional de Dados. Caso os Agentes de Tratamento utilizem qualquer bem ou serviço localizado em território estrangeiro, deverão assegurar que o Tratamento dos dados estará de acordo com a legislação brasileira.
COOKIES
O site da Augme poderá fazer uso de cookies. Assim, ao acessar o site, o usuário concorda com a eventual inclusão de cookies em seu dispositivo.
Cookies são arquivos de texto que contém dados enviados de um site para o navegador Web do seu computador enquanto você navega nele. Os cookies possuem diferentes funções, em especial permitem que o usuário navegue facilmente pelas páginas e armazenam suas preferências, otimizando a experiência do usuário. Esses cookies podem ficar armazenados na máquina do usuário para identificar suas preferências e configurações.
Os cookies usados pela Controladora podem ser configurados no site da Augme ou por site de terceiros. Esses cookies podem ser “temporários” ou “persistentes”, valendo notar que um cookie temporário é aquele automaticamente excluído quando o usuário fecha o navegador, enquanto um cookie persistente é armazenado no terminal do usuário por um determinado período de tempo.
VIGÊNCIA E ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA
Esta Política de Privacidade será revisada anualmente, e sua alteração acontecerá caso seja constatada necessidade de atualização do seu conteúdo, sendo certo que os direitos assegurados através desta Política não poderão ser reduzidos sem o Consentimento explícito dos Titulares. Esta Política poderá, ainda, ser alterada a qualquer tempo em razão de circunstâncias que demandem tal providência.